I – DAS PARTES

O presente instrumento é um acordo legal celebrado entre PENIDO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n. 44.599.936/0001-56, doravante denominada “COMUNIDADE PENIDO”; e o “USUÁRIO”, pessoa física ou jurídica, identificada mediante preenchimento de formulário de cadastro presente no site da COMUNIDADE PENIDO e informado na compra.

Este instrumento é celebrado com a concordância eletrônica do USUÁRIO, que fica vinculado a todas as disposições transcritas abaixo.

II – DO OBJETO

Cláusula 1ª: O presente instrumento visa estabelecer os Termos e Condições de Uso que irão reger a relação jurídica constituída entre a COMUNIDADE PENIDO e o USUÁRIO para disponibilização de acesso a uma ou mais produções da COMUNIDADE PENIDO, as quais são transmitidas via internet para computadores, aparelhos celulares, tablets, televisores e outros aparelhos conectados à internet.

Parágrafo Único: As produções da COMUNIDADE PENIDO podem ser elaboradas no formato de vídeo aulas, lives, trading sessions, dentre outros formatos não descritos aqui, sendo certo que todas as produções e materiais elaborados pela COMUNIDADE PENIDO serão, doravante, referidas, em conjunto ou isoladamente, e de forma geral, como “PRODUTO DIGITAL”.
 
Cláusula 2ª: Ao acessar o site da COMUNIDADE PENIDO o USUÁRIO só terá liberado a integralidade do conteúdo após adquirir o PRODUTO DIGITAL e sua licença de acesso.

Cláusula 3ª: Após a compra, o login e a senha criados para cada USUÁRIO são de titularidade única e exclusiva do próprio USUÁRIO, não podendo ser cedido, transferido ou alienado, sob qualquer hipótese, a outros USUÁRIOS ou terceiros.

 

Parágrafo Primeiro: As licenças de acesso ao PRODUTO DIGITAL não gratuito comercializadas pela COMUNIDADE PENIDO destinam-se exclusivamente para uso pessoal, individual do USUÁRIO que as adquire, sendo vedado, portanto, ao USUÁRIO, dar qualquer destinação comercial ao conteúdo, ou transmiti-lo ao público, ou para grandes audiências.

Cláusula 4ª: Fica estabelecido que a COMUNIDADE PENIDO comercializa unicamente a licença de acesso ao PRODUTO DIGITAL, ficando totalmente afastado do objeto do presente contrato a comercialização e/ou alienação de qualquer material ou produção do PRODUTO DIGITAL.

Parágrafo Primeiro: Igualmente não fazem parte do objeto do presente acordo a alienação dos Direitos Autorais sobre o PRODUTO DIGITAL, os quais permanecem sendo de titularidade exclusiva da COMUNIDADE PENIDO, conforme detalhado à CláUSULA

Parágrafo Segundo: Todo o PRODUTO DIGITAL fica armazenado exclusivamente nos servidores da própria COMUNIDADE PENIDO, e poderá ser acessado unicamente por meio do site da COMUNIDADE PENIDO.

Cláusula 5ª: Estes Termos e Condições de Uso se aplicam à disponibilização de acesso a todo e qualquer PRODUTO DIGITAL, inclusive aquele que for disponibilizado de forma gratuita, dentro daquilo que for aplicável e compatível.

Cláusula 6ª: Ao acessar o site da COMUNIDADE PENIDO, e, principalmente, ao efetuar o seu cadastro, o USUÁRIO estará vinculado ao presente Termo, concordando plenamente com todas as suas cláusulas e condições.

Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO tenha dúvidas a respeito das cláusulas do presente Termo, deverá entrar em contato com a COMUNIDADE PENIDO previamente, não podendo alegar futuro desconhecimento ou má compreensão das cláusulas ora contratadas.

Cláusula 7ª: A COMUNIDADE PENIDO reserva para si a possibilidade de revisar o presente Termo a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO. Além disso, o USUÁRIO poderá sempre consultar a versão mais atualizada do presente Termo através do site.

Cláusula 8ª: Ao adquirir onerosamente a licença de acesso, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de acessar o referido conteúdo quantas vezes quiser, e quando quiser, pelo prazo da licença adquirida e enquanto este for disponibilizado pela COMUNIDADE PENIDO, e desde que o USUÁRIO tenha acesso à internet, observado o disposto na Cláusula

Cláusula 10ª: Fica a critério exclusivo da COMUNIDADE PENIDO fixar os valores e as condições de comercialização de cada uma das licenças de acesso ao PRODUTO DIGITAL, podendo modificá-los a qualquer momento, sendo certo que o USUÁRIO fica vinculado aos valores e condições estabelecidos no momento da aquisição da licença de acesso de algum conteúdo, os quais passam a ser parte integrante do presente contrato.

Parágrafo Único: A COMUNIDADE PENIDO tem a prerrogativa de disponibilizar gratuitamente conteúdos que já tenham sido comercializados previamente.

III – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 11ª: São de titularidade exclusiva da COMUNIDADE PENIDO todos os Direitos Autorais, sejam de ordem moral ou patrimonial, relacionados ao PRODUTO DIGITAL, sendo que o USUÁRIO não adquire, em nenhuma hipótese, direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no portal da COMUNIDADE PENIDO, sendo totalmente vedada a sua reprodução.

Parágrafo Único: O USUÁRIO concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, fazer o download, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos e Condições de Uso) o PRODUTO DIGITAL. O USUÁRIO também concorda em não evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções do PRODUTO DIGITAL, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o PRODUTO DIGITAL não gratuito, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo site COMUNIDADE PENIDO, inserir qualquer código ou produto, manipular o PRODUTO DIGITAL de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, o USUÁRIO concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado à COMUNIDADE PENIDO, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula 12ª: O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verdadeiros no momento de preenchimento das suas informações cadastrais perante a COMUNIDADE PENIDO, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente.

Parágrafo Único: O USUÁRIO autoriza a COMUNIDADE PENIDO a utilizar serviços próprios ou de terceiros para apurar a veracidade das informações cadastrais, devendo informar imediatamente quaisquer alterações, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico.

Cláusula 13ª: O USUÁRIO é obrigado a manter em boa guarda as informações de acesso (login e senha) à área restrita, comprometendo-se a não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso, sob pena de rescisão do presente contrato.

Cláusula 14ª: O USUÁRIO compromete-se a comunicar à COMUNIDADE PENIDO eventual extravio de informações do acesso à área restrita.

Parágrafo Primeiro: A COMUNIDADE PENIDO não se responsabiliza pela segurança dos dados pessoais do USUÁRIO armazenados em seu servidor em caso de má proteção ou uso negligente ou imprudente das informações de acesso à conta do USUÁRIO.

Parágrafo Segundo: A AUTORIDADE FITNESS poderá usar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou e-mail da conta usados para cadastramento a fim de verificar se as informações de acesso à área restrita estão sendo utilizadas por mais de um USUÁRIO.

Cláusula 15ª: A COMUNIDADE PENIDO envidará seus maiores esforços para manter o normal funcionamento de seus servidores, não estando os sistemas isentos ou imunes a falhas ou incorreções. A COMUNIDADE PENIDO compromete-se a corrigir as falhas apresentadas, seja através de atendimento direto, seja através da realização de atualizações do seu sistema.

Cláusula 16ª: A COMUNIDADE PENIDO deverá assegurar que o seu site esteja disponível por 99% do tempo de operação, excluídas manutenções programadas ou casos fortuitos e de força maior.

Parágrafo Primeiro: A obrigação prevista no caput da presente Cláusula não abrange a conexão individual de cada USUÁRIO com a internet, sendo obrigação do USUÁRIO possuir conexão segura e estável, independente do funcionamento dos servidores da COMUNIDADE PENIDO.

Parágrafo Segundo: O USUÁRIO se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet.

Cláusula 17ª: A AUTORIDADE FITNESS oferecerá ao USUÁRIO assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento de seu site.

Parágrafo Único: Aberto um chamado pelo USUÁRIO a respeito de falha técnica do sistema, a COMUNIDADE PENIDO terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para oferecer uma solução ou enviar uma resposta com explicações e informações a respeito do problema, caso a solução não seja imediata.

Cláusula 18ª: A COMUNIDADE PENIDO assume a responsabilidade de manter em sigilo e boa guarda os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, comprometendo-se a não divulgar ou compartilhar referidas informações, a não ser quando haja ordem de autoridade judicial para tanto.

Cláusula 19ª: O USUÁRIO autoriza a COMUNIDADE PENIDO a compartilhar os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, com empresa que venha a ser contratada para fins de operacionalizar os pagamentos a serem realizados pelo USUÁRIO.

Cláusula 20ª: O USUÁRIO declara, através da presente disposição, concordar com a utilização, coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações armazenadas no servidor da COMUNIDADE PENIDO, incluindo dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, e todos as demais ações necessárias para que o serviço objeto do presente contrato seja prestado em sua integralidade.

V – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE FITNESS

Cláusula 21ª: A COMUNIDADE PENIDO exime-se de qualquer responsabilidade por problemas e falhas contempladas por “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula 22ª: A COMUNIDADE PENIDO não é responsável por falhas ou danos causados por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários da COMUNIDADE PENIDO ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da COMUNIDADE PENIDO.

Cláusula 23ª: A COMUNIDADE PENIDO não é obrigada a revisar ou confirmar as informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo USUÁRIO, considerando-as verdadeiras para todos os fins e não assumindo qualquer tipo de responsabilidade por danos a terceiros ou quaisquer outros problemas que possam ser causados pelo preenchimento dos dados de maneira falsa ou incorreta.

VI – DO PAGAMENTO

Cláusula 24ª: Caso haja qualquer problema e/ou dúvida na aquisição do PRODUTO DIGITAL, especialmente relativo a acesso ao produto, reembolso ou suporte em geral, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a COMUNIDADE PENIDO, através do e-mail suporte@vinipenido.com.

Cláusula 25ª: A compra do PRODUTO DIGITAL será identificada no extrato ou fatura do cartão como “COMUNIDADE PENIDO – HOTMART”, tratando-se, contudo, de mera identificação da aquisição, tendo em vista que o PRODUTO DIGITAL adquirido não foi criado pela HOTMART, que não possui qualquer responsabilidade sobre o produto.

Cláusula 26ª: Caso a compra do PRODUTO DIGITAL tenha sido realizada através do Parcelamento Inteligente, conforme oferta e políticas criadas sob responsabilidade do Produtor Digital, o USUÁRIO fica desde já ciente de que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará no bloqueio do acesso ao produto adquirido, bem como a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, além do cartório de protesto. Além disso, o USUÁRIO inadimplente poderá ser impedido de realizar novas compras de produtos digitais cadastrados na Plataforma Hotmart.

Cláusula 27ª: A compra será renovada automaticamente pós o período inicialmente contratado pelo USUÁRIO.

 

Parágrafo único: Na hipótese de o USUÁRIO não cancelar a renovação automática, a COMUNIDADE PENIDO passará a cobrar, automaticamente, o pagamento referente a assinatura do PRODUTO DIGITAL novamente, cuja aquisição será regida pelos presentes Termos de Uso.

Cláusula 28ª: Ao concretizar a compra, o USUÁRIO concorda e aceita de forma integral e irrestrita com os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma Hotmart, cuja versão completa pode ser acessada através do seguinte link: https://www.hotmart.com/pt/tos.

Parágrafo Primeiro: A Hotmart é uma plataforma de distribuição de produtos digitais e não possui vínculo empregatício/trabalhista ou de qualquer outra natureza que não a prestação de serviços de tecnologia e distribuição digital aos vendedores, portanto, não responde legal e/ou financeiramente pelo PRODUTO DIGITAL adquirido.

Cláusula 29ª: O PRODUTO DIGITAL possui garantia de 7 (sete) dias, período no qual será admitido o cancelamento da compra em caso de defeito ou inconsistência do produto.

DA RESCISÃO

Cláusula 30ª: Em caso de descumprimento de qualquer uma das Cláusulas previstas nestes Termos e Condições de Uso, poderá a Parte Lesada considerar rescindido de pleno direito, e sem necessidade de qualquer notificação prévia, o contrato entre as Partes, ficando a Parte culpada sujeita ao pagamento de perdas e danos.

Parágrafo Único: Caso a rescisão contratual se dê por culpa do USUÁRIO, poderá a COMUNIDADE PENIDO cancelar a sua licença de acesso ao PRODUTO DIGITAL não gratuito.

Cláusula 31ª: A COMUNIDADE PENIDO reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas do USUÁRIO por hipóteses não previstas no presente contrato, desde que informando por escrito ao USUÁRIO as razões que tenham levado ao referido cancelamento.

VII – CLÁUSULAS GERAIS

Cláusula 32ª: A COMUNIDADE PENIDO não se responsabiliza pelo mau uso do conteúdo do seu produto, tampouco por por qualquer dano eventual, direto, indireto, punitivo, real, consequente, especial, exemplar ou de qualquer outro tipo, incluindo perda de receita ou renda, dor e sofrimento, estresse emocional ou similares mesmo que a empresa tenha aconselhado sobre a possibilidade de tais danos. De nenhuma forma a responsabilidade coletiva da empresa seus provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores em relação a terceiros (independente do tipo de ação, seja por contrato ou qualquer outro) excederá o valor pago à empresa por tal conteúdo, produto ou serviço do qual a questão tenha sido levantada.

Cláusula 33ª:  O USUÁRIO declara ser o endereço de correio eletrônico  e número de celular como sendo uma forma eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados e autoriza que a página inicial de acesso ao site da AUTORIDADE FITNESS seja eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado.

Cláusula 34ª: O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade.

Cláusula 35ª: Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente Termo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.

Cláusula 36ª: O USUÁRIO autoriza a COMUNIDADE PENIDO a ceder as suas informações e arquivos armazenados nos servidores a terceiros em caso de venda ou alienação parcial do controle societário da COMUNIDADE PENIDO.

Cláusula 37ª: Ao efetuar o cadastro perante o site da COMUNIDADE PENIDO e aceitar os termos e condições de uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração do contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.

Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO realize o cadastro em nome de pessoa jurídica para a qual não possui capacidade jurídica de contratação, estará obrigado pessoalmente aos termos do presente acordo, sobretudo em relação ao pagamento dos serviços contratados.

Cláusula 38ª: A qualidade da imagem do PRODUTO DIGITAL pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade de alta definição (HD), ultra alta definição (Ultra HD) e HDR está sujeita a seu serviço de Internet e aos recursos do aparelho usado.

Parágrafo Primeiro: Nem todo o PRODUTO DIGITAL está disponível em todos os formatos, como HD, ultra HD ou HDR, e nem todos os planos de assinatura permitem o recebimento de conteúdo em todos os formatos. As configurações padrão de reprodução em redes de telefonia celular excluem conteúdo HD, ultra HD e HDR.

Parágrafo Segundo: O tempo necessário para começar a assistir ao PRODUTO DIGITAL poderá variar segundo uma série de fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo selecionado a as configurações do aparelho.

Cláusula 39ª: O USUÁRIO declara que leu o presente instrumento antes de cadastrar-se na COMUNIDADE PENIDO, estando plenamente de acordo com todos os seus termos e condições, concordando, também, integralmente com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da COMUNIDADE PENIDO, em todos os seus termos, disponível no mapa da comunidade.
VIII – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

Cláusula 40ª: O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações.

Cláusula 41ª: As partes elegem o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.